MP exige transparência das prefeituras com o dinheiro público

Foto: Joselito Braz

Promotora Isabel Meneses deu prazo até maio para as prefeituras cumprirem a Lei da Transparência Nacional, disponibilizando as contas dos municípios na Internet.

O prefeito de Macau, Flávio Veras, há sete anos no poder nunca prestou contas dos gastos da sua administração. Agora, ele vai ter que cumprir a Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009, que obriga as prefeituras a manterem “portais de transparências” disponíveis na internet para quem quiser verificar as contas da prefeitura.

Apesar de alguns vereadores reclamarem desse comportamento, o prefeito nunca deu satisfação aos vereadores, e nem a população, do que faz com o dinheiro do município. De acordo com a promotora do Ministério Público, Isabel Menezes, municípios com mais de 10 mil habitantes tem 3 meses para se adequarem a lei e a ferramenta implantada, e em funcionamento até 27 de maio.

"A lei está em vigor há bastante tempo", disse a promotora, "mas precisa fazer um trabalho para que seja cumprida". Nos 101 municípios com menos de 10 mil habitantes não há obrigatoriedade de implantar portal, de acordo com  a chamada Lei da Informação, a 12.527/2011.

Pela Lei Federal da Transparência, as prefeituras devem disponibilizar  as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e de gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise e o tratamento estatístico das  informações. 

A promotora Isabel Menezes adiantou que o Ministério Público Estadual fará uma ação conjunta, em março, para que os portais sejam implantados nos municípios onde a ferramenta é obrigatória.

Portal da Transparência

Confira as informações que devem ser disponibilizadas, segundo a Lei 131/2009:

Orçamento;
extratos das contas e operações financeiras realizadas;
controle de estoque: listas de entrada e saída de mercadorias;
perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções;
extrato da conta única;
contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres;
contratação de prestadores de serviços, com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação do mesmo, bem como os contratos firmados para a prestação de serviços por terceirizados;
pagamentos de diárias;
movimentação financeira de pessoal, inclusive os comissionados e aposentados;
operações financeiras de qualquer natureza;
faturas de cartões corporativos (quando houver) do mês subsequente.

Com informações da Tribuna do Norte e do Ministério Público do RN.